CC 181198 - DECISAO

CC 181198 - DECISAO

Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 260/2003 vincula expressamente o regime dos servidores municipais à Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º), e considerando a redação do art. 114, I, da Constituição Federal (com a EC 45/2004) que confere à Justiça do Trabalho competência para as relações de trabalho envolvendo entes públicos, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu-SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Municipal, Regime Celetista, Aplicação Da CLT, Lei Complementar Municipal 260/2003, FGTS
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Municipal Regime Celetista Aplicação Da CLT Lei Complementar Municipal 260/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CABREÚVA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual órgão jurisdicional (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidor municipal quando legislação municipal vincula o regime à CLT

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal 260/2003 vincula expressamente o regime dos servidores municipais à Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º), e considerando a redação do art. 114, I, da Constituição Federal (com a EC 45/2004) que confere à Justiça do Trabalho competência para as relações de trabalho envolvendo entes públicos, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista dos autos.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu-SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu-SP
  • Publique-se