REsp 1950593 - DECISAO

REsp 1950593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, além disso, o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF aplicáveis.

Parties
Recorrido: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Plano De Saúde Coletivo, Responsabilidade Do Estipulante, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas Stf/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Plano De Saúde Coletivo Responsabilidade Do Estipulante Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demanda indenizatória de ex-empregado contra ex-empregador
  2. 2 Caracterização da relação de consumo em plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, além disso, o óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284 do STF aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015).