AREsp 1275321 - DECISAO

AREsp 1275321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e reconhecendo, com base na EC 45/2004 e em precedentes, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação indenizatória decorrente de relação de trabalho; questões relativas à prescrição devem ser examinadas pelo juízo competente, não havendo omissão que justifique a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reparação De Danos Morais, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Competência Da Justiça Do Trabalho Reparação De Danos Morais Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição e falta de fundamentação)
  2. 2 competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrente da relação de trabalho
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e reconhecendo, com base na EC 45/2004 e em precedentes, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação indenizatória decorrente de relação de trabalho; questões relativas à prescrição devem ser examinadas pelo juízo competente, não havendo omissão que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.