CC 181486 - DECISAO

CC 181486 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, porque, em razão das peculiaridades do caso, a causa de pedir e o pedido se fundamentam em vínculo celetista e em verbas trabalhistas (horas extras, desvio de função, danos), atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF/88, da EC 45/2004 e da jurisprudência do STJ e do STF referentes à matéria.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO MIGUEL RIBEIRO; Reclamada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Reclamada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Relação De Trabalho Celetista, Previdência Complementar Privada, Declínio De Competência, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Relação De Trabalho Celetista Previdência Complementar Privada Declínio De Competência Conflito De Competência

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Parties

ANTÔNIO MIGUEL RIBEIRO

Reclamante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Reclamada

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Reclamada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas fundadas em relação celetista que pleiteiam horas extras, desvio de função e indenizações
  2. 2 a competência para demandas relativas à previdência complementar privada
  3. 3 interpretação do art. 114, I, da CF/88 após a EC 45/2004 e a aplicação de precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, porque, em razão das peculiaridades do caso, a causa de pedir e o pedido se fundamentam em vínculo celetista e em verbas trabalhistas (horas extras, desvio de função, danos), atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF/88, da EC 45/2004 e da jurisprudência do STJ e do STF referentes à matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.