CC 183822 - DECISAO

CC 183822 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, porquanto a causa de pedir está fundada na alegação de existência de relação de emprego celetista anterior à CF/1988, sem concurso, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal em ARE 906.491 (Tema 853) e jurisprudência citada; a mera alegação de regime estatutário não afasta automaticamente a competência trabalhista quando a demanda está lastreada na legislação celetista.

Parties
Reclamante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARQUES; Reclamada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmudação De Regime (celetista Para Estatutário), FGTS, Estabilidade No Serviço Público, Contratação Sem Concurso, Interpretação Da ADI 3395/stf, Repercussão Geral (are 906.491/tema 853), Art. 19 Do ADCT
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Transmudação De Regime (celetista Para Estatutário) FGTS Estabilidade No Serviço Público Contratação Sem Concurso +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS MARQUES

Reclamante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar ação sobre recolhimento de FGTS quando o servidor foi admitido como celetista antes da CF/1988 e posteriormente transmutado para regime estatutário sem concurso?
  2. 2 Se a alegação de vínculo estatutário afasta automaticamente a competência da Justiça do Trabalho, independentemente da causa de pedir fundada na legislação celetista?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, porquanto a causa de pedir está fundada na alegação de existência de relação de emprego celetista anterior à CF/1988, sem concurso, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal em ARE 906.491 (Tema 853) e jurisprudência citada; a mera alegação de regime estatutário não afasta automaticamente a competência trabalhista quando a demanda está lastreada na legislação celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.