AREsp 2001513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão por que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual, Férias Anuais E Terço Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Estadual Férias Anuais E Terço Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Comum estadual é incompetente para julgar pedidos anteriores à Lei municipal n. 1.593/2015
  2. 2 se o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias ampliado por lei municipal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pressupõe o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), razão por que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.