CC 181381 - DECISAO

CC 181381 - DECISAO

Não conhecer do pedido de ingresso do Município de São Joaquim da Barra/SP por irregularidade da representação, ilegitimidade do requerente (não parte nos autos nem na ação originária) e por ausência de dialeticidade nas razões apresentadas, consoante art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente/assistente Simples: Município de São Joaquim da Barra/SP; Reclamante: Magali da Silva Castro; Reclamado: Município de Schroeder/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Ingresso Como Assistente Simples / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço dos pedidos formulados pelo Município de São Joaquim da Barra, SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Assistência Processual, Legitimidade Para Intervir, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Representação Processual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Assistência Processual Legitimidade Para Intervir Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Município de São Joaquim da Barra/SP

Requerente/assistente Simples

Magali da Silva Castro

Reclamante

Município de Schroeder/SC

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Ingresso Como Assistente Simples / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegítimo ingresso de terceiro nos autos
  2. 2 irregularidade da representação
  3. 3 falta de dialeticidade das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de ingresso do Município de São Joaquim da Barra/SP por irregularidade da representação, ilegitimidade do requerente (não parte nos autos nem na ação originária) e por ausência de dialeticidade nas razões apresentadas, consoante art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço dos pedidos formulados pelo Município de São Joaquim da Barra, SP

Orders

  • Certifique-se o trânsito da decisão de fls. 38/42.
  • Publique-se.