CC 194530 - DECISAO

CC 194530 - DECISAO

Tendo em vista que os servidores municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que a causa de pedir está fundada em vínculo celetista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ e da EC 45/2004; por isso, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - SP.

Parties
Autor: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC. DE EMBU GUACU; Réu: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido E Acolhido)
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUÍZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Celetistas, Conflito De Competência, Emenda Constitucional 45/2004, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Celetistas Conflito De Competência Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC. DE EMBU GUACU

Autor

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido E Acolhido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidores públicos municipais regidos pela CLT.
  2. 2 Se a demanda, por versar sobre direito à saúde e atingir a coletividade, transcende a relação de trabalho e, portanto, foge à competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os servidores municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que a causa de pedir está fundada em vínculo celetista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ e da EC 45/2004; por isso, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - SP.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUÍZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Orders

  • Declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - SP para julgar a reclamação trabalhista.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até eventual pronunciamento do juízo competente (art. 64, §4º, CPC).