REsp 1993964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu, de ofício e com fundamento no Tema n.º 1.166 do STF e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em face do Banco do Brasil S.A., extinguindo o processo em relação a ele nos termos do art. 485, IV, do CPC; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios, por entender que a hipótese dos precedentes que admitem honorários inferiores ao mínimo legal referia-se a exclusão de litisconsorte em julgamento parcial da lide, situação fática diversa da apurada no presente caso.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Das Verbas Trabalhistas, Tema N.º 1.166 Do STF, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Civil Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Honorários Advocatícios Sucumbenciais Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Das Verbas Trabalhistas Tema N.º 1.166 Do STF Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

PREVI (ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para julgar pedidos dirigidos ao ex-empregador sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Possibilidade e limites da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais inferiores ao mínimo legal quando da exclusão de litisconsorte em julgamento parcial da lide
  3. 3 Diferença entre julgamento parcial da lide e apreciação completa da causa quanto aos efeitos sobre honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu, de ofício e com fundamento no Tema n.º 1.166 do STF e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em face do Banco do Brasil S.A., extinguindo o processo em relação a ele nos termos do art. 485, IV, do CPC; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios, por entender que a hipótese dos precedentes que admitem honorários inferiores ao mínimo legal referia-se a exclusão de litisconsorte em julgamento parcial da lide, situação fática diversa da apurada no presente caso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC)