REsp 1993134 - DECISAO

REsp 1993134 - DECISAO

Devido ao entendimento vinculante do STF sobre competência (RE 1.265.564/SC - Tema 1166) e à subsunção do caso a esse entendimento, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar a presente demanda contra o BANCO DO BRASIL, razão pela qual o recurso especial foi provido para excluir o banco da lide, ficando prejudicadas as demais questões. Em consequência, o recorrente é exonerado dos ônus sucumbenciais e a parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para excluir o BANCO DO BRASIL da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Benefício, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Benefício +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas contra o patrocinador quanto a reflexos de verbas trabalhistas (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para recompor reserva matemática
  3. 3 condicionamento da inclusão de reflexos (horas extras) à recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento vinculante do STF sobre competência (RE 1.265.564/SC - Tema 1166) e à subsunção do caso a esse entendimento, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar a presente demanda contra o BANCO DO BRASIL, razão pela qual o recurso especial foi provido para excluir o banco da lide, ficando prejudicadas as demais questões. Em consequência, o recorrente é exonerado dos ônus sucumbenciais e a parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido para excluir o BANCO DO BRASIL da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Incumbe à parte autora efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça