REsp 1959938 - DECISAO

REsp 1959938 - DECISAO

Por haver pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na entidade de previdência privada, aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 1.166, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da controvérsia; assim, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf), Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários Repercussão Geral (tema 1.166 Do Stf) Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em entidade de previdência privada
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.166 do STF
  3. 3 Distinção entre demandas trabalhistas com reflexos em previdência privada e demandas exclusivamente previdenciárias contra entidade privada

Ratio Decidendi

Por haver pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na entidade de previdência privada, aplicou-se o entendimento do STF no Tema n. 1.166, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da controvérsia; assim, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.