REsp 2051456 - DECISAO

REsp 2051456 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1166) e da subsequente filiação desta Corte, a competência para processar e julgar ações que busquem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador é da Justiça do Trabalho, sendo tal competência absoluta e passível de reconhecimento de ofício, o que impõe a exclusão do Banco do Brasil da lide e prejudica a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrida: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso para excluir o Banco do Brasil da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões; a parte autora deverá pagar os honorários advocatícios dos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Do Patrocinador Prescrição Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para demandas sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência complementar
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil) para recomposição da reserva matemática
  3. 3 prescrição (bienal e trienal)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, diante do entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC - Tema 1166) e da subsequente filiação desta Corte, a competência para processar e julgar ações que busquem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador é da Justiça do Trabalho, sendo tal competência absoluta e passível de reconhecimento de ofício, o que impõe a exclusão do Banco do Brasil da lide e prejudica a análise das demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso para excluir o Banco do Brasil da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões; a parte autora deverá pagar os honorários advocatícios dos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Excluir o BANCO DO BRASIL S.A da presente lide por incompetência da Justiça Comum (competência da Justiça do Trabalho).
  • Prejudicadas as demais questões discutidas no acórdão recorrido.