CC 174825 - ACORDAO

CC 174825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.166 (RE n. 1.265.564), segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que discutam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador; no caso, a definição da natureza salarial do CTVA é prejudicial às demais pretensões, justificando a competência trabalhista e a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Polo Passivo/reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada, unânime).
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista Com Reflexos Em Previdência Privada, Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Cumulação De Pretensões Trabalhistas E Estatutárias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista Com Reflexos Em Previdência Privada Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo/reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial), Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024; Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda que pretende o reconhecimento de parcela (CTVA) como de natureza salarial e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada
  2. 2 Se o Tema n. 1.166 do STF se aplica ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de que a demanda se funda exclusivamente em contrato previdenciário afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.166 (RE n. 1.265.564), segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que discutam o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador; no caso, a definição da natureza salarial do CTVA é prejudicial às demais pretensões, justificando a competência trabalhista e a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão colegiada, unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.