REsp 2107082 - DECISAO

REsp 2107082 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166/STF, RE 1.265.564/SC), a competência para processar e julgar demandas que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho; por ser competência constitucional absoluta, a incompetência da Justiça Comum foi reconhecida de ofício, impedindo o exame do mérito quanto à legitimidade passiva do patrocinador.

Parties
Recorrente / Agravante: MARGARET APARECIDA JUNQUEIRA DE MATTOS; Recorrido / Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte / Entidade De Previdência: PREVI (Entidade de previdência privada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Tema 1.166/stf, Modulação De Efeitos De Precedentes
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (responsabilidade) Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

MARGARET APARECIDA JUNQUEIRA DE MATTOS

Recorrente / Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido / Patrocinador

PREVI (Entidade de previdência privada)

Parte / Entidade De Previdência

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) deve responder pela recomposição da reserva matemática por não recolher tempestivamente contribuições referentes a horas extras
  2. 2 Se a Justiça Comum é competente para processar ação que busca reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em razão do entendimento vinculante do STF (Tema 1.166/STF, RE 1.265.564/SC), a competência para processar e julgar demandas que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho; por ser competência constitucional absoluta, a incompetência da Justiça Comum foi reconhecida de ofício, impedindo o exame do mérito quanto à legitimidade passiva do patrocinador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.