EREsp 1976667 - DECISAO

EREsp 1976667 - DECISAO

O entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.166 e a jurisprudência do STJ reconhecem que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições a plano de previdência privada; por isso não se verifica matéria constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MILANI; Patrocinador: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Do Patrocinador, Reconhecimento De Verbas Trabalhistas, Reflexos Em Previdência Privada, Tema 1.166/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Do Patrocinador Reconhecimento De Verbas Trabalhistas Reflexos Em Previdência Privada Tema 1.166/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO MILANI

Recorrente

Banco do Brasil

Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reflexos previdenciários de verbas trabalhistas
  2. 2 ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo em demandas estritamente previdenciárias
  3. 3 alcance do Tema 1.166 do STF sobre competência

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.166 e a jurisprudência do STJ reconhecem que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições a plano de previdência privada; por isso não se verifica matéria constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.