CC 178477 - ACORDAO

CC 178477 - ACORDAO

O acórdão recorrente aplicou a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, concluindo que a solução da controvérsia exige prévia análise sobre a natureza salarial do CTVA, matéria de competência da Justiça do Trabalho; assim, o recurso extraordinário não comporta seguimento e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada, CTVA, Repercussão Geral (tema 1.166/stf), Cumulação De Pretensões
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada CTVA Repercussão Geral (tema 1.166/stf) Cumulação De Pretensões

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada
  2. 2 incidência do Tema n. 1.166/STF no caso concreto
  3. 3 necessidade de prévia discussão sobre a natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente aplicou a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, concluindo que a solução da controvérsia exige prévia análise sobre a natureza salarial do CTVA, matéria de competência da Justiça do Trabalho; assim, o recurso extraordinário não comporta seguimento e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno