AREsp 2229862 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de reconhecimento da natureza salarial de verba (CTVA) com reflexos em regime de previdência complementar vinculado ao empregador, aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.166) que atribui competência à Justiça do Trabalho, razão pela qual o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: autor; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Demandada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista, Cumulação De Pretensões De Natureza Distinta, Repercussão Geral (tema 1.166/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista Cumulação De Pretensões De Natureza Distinta Repercussão Geral (tema 1.166/stf)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Demandada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Existência de cumulação de pretensões de naturezas distintas (vínculo laboral e complementação de aposentadoria)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de reconhecimento da natureza salarial de verba (CTVA) com reflexos em regime de previdência complementar vinculado ao empregador, aplica-se o entendimento do STF (Tema 1.166) que atribui competência à Justiça do Trabalho, razão pela qual o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.