REsp 2082688 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento ex officio da incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o Banco do Brasil (Tema n. 1.166/STF)
2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em patamar inferior ao mínimo legal e sua limitação à hipótese de julgamento parcial da lide
3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência em razão da exclusão do litisconsorte (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema n. 1.166 do STF e na jurisprudência da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF), a matéria formulada contra o Banco do Brasil deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, de modo que se reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum e se extinguiu o processo em relação ao Banco do Brasil nos termos do art. 485, IV, do CPC. Como a causa foi apreciada de forma completa nas demais partes, a exceção prevista para arbitramento proporcional de honorários (aplicável a julgamentos parciais da lide) não se aplica. Em razão da reforma parcial (exclusão do BB), foi determinada a redistribuição dos ônus da sucumbência, fixando-se o rateio...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
• Determinado o rateio das custas e despesas processuais na proporção de 30% para TULIO e 70% para a PREVI.