AREsp 2180174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que busquem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada; no caso, a apreciação exige prévia definição da natureza salarial da parcela CTVA, matéria de competência trabalhista.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Empregadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Salarial, CTVA, Reflexos Em Previdência Privada, Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf)
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Salarial CTVA Reflexos Em Previdência Privada +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF sobre competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência para processar e julgar reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada
  3. 3 Necessidade de prévia discussão sobre a natureza salarial da parcela CTVA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que busquem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada; no caso, a apreciação exige prévia definição da natureza salarial da parcela CTVA, matéria de competência trabalhista.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.