REsp 2015364 - DECISAO

REsp 2015364 - DECISAO

O Tribunal, seguindo o entendimento vinculante do Supremo (RE 1.265.564/SC, tema 1.166) e a posição desta Corte (EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o Banco do Brasil relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, por se tratar de competência da Justiça do Trabalho, e por isso excluiu o Banco do Brasil da lide e afastou os ônus sucumbenciais por ele fixados no aresto recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso especial para excluir o Banco do Brasil da lide por incompetência da Justiça Comum
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício De Previdência Privada, Repercussão Geral (tema 1.166/stf), Tema 955/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Revisão De Benefício De Previdência Privada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar e julgar ação contra o patrocinador (empregador) que vise a recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Banco do Brasil é parte legítima para responder pela recomposição da reserva matemática na Justiça Comum
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes do STF e do STJ sobre competência e reconhecimento de ofício da incompetência

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo o entendimento vinculante do Supremo (RE 1.265.564/SC, tema 1.166) e a posição desta Corte (EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda contra o Banco do Brasil relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, por se tratar de competência da Justiça do Trabalho, e por isso excluiu o Banco do Brasil da lide e afastou os ônus sucumbenciais por ele fixados no aresto recorrido.

Court Disposition

provimento do recurso especial para excluir o Banco do Brasil da lide por incompetência da Justiça Comum

Orders

  • Exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum
  • Incompetência reconhecida de ofício, devendo a legitimidade do recorrente ser aferida perante o juízo competente