REsp 1999278 - DECISAO

REsp 1999278 - DECISAO

O recurso foi provido porque, na esteira do entendimento do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) e da posterior afiliação do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), a competência para as demandas que visam reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho; assim, a Justiça Comum é incompetente de ofício para processar ação contra o patrocinador, motivo pelo qual o Banco do Brasil foi excluído da lide e as demais questões ficaram prejudicadas, cabendo à parte autora responder pelos honorários fixados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corréu: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o Banco do Brasil S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões; condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do recorrente.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Responsabilidade Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Responsabilidade Do Patrocinador Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador para responder por recomposição da reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar demandas que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 natureza de competência absoluta prevista na Constituição e sua irrrelevância quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, na esteira do entendimento do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) e da posterior afiliação do STJ (EAREsp 1.975.132/DF), a competência para as demandas que visam reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada é da Justiça do Trabalho; assim, a Justiça Comum é incompetente de ofício para processar ação contra o patrocinador, motivo pelo qual o Banco do Brasil foi excluído da lide e as demais questões ficaram prejudicadas, cabendo à parte autora responder pelos honorários fixados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o Banco do Brasil S.A. da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões; condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum
  • Prejudicadas as demais questões do recurso