REsp 2087719 - DECISAO

REsp 2087719 - DECISAO

Seguindo o entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (tema 1166/STF) e decisões desta Corte (EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil, determinando sua exclusão da lide e prejudicando as demais questões subsistentes no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora/recorrida; Entidade De Previdência Privada: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Repercussão Geral, Preclusão
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de complementação de aposentadoria proposta contra o patrocinador (Banco do Brasil)
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática em face de verbas trabalhistas reconhecidas
  3. 3 aplicação de entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, tema 1166/STF) e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (tema 1166/STF) e decisões desta Corte (EAREsp 1.975.132/DF), reconheceu-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda contra o Banco do Brasil, determinando sua exclusão da lide e prejudicando as demais questões subsistentes no recurso especial.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum.
  • Prejudicadas as demais questões do recurso especial.