REsp 1987824 - DECISAO

REsp 1987824 - DECISAO

Por se tratar de pedido formulado contra o Banco do Brasil relativo ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e aos seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, aplicou‑se o entendimento firmado no Tema 1.166 do STF, reconhecendo‑se de ofício a incompetência da Justiça Comum e determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, IV, do CPC; a parte interessada poderá intentar nova ação perante a Justiça do Trabalho quanto ao pedido relativo ao ex‑empregador.

Parties
Embargante: EDLA FAGUNDES DE MENEZES; Corréu: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este, nos termos do art. 485, IV, do CPC
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Teoria Da Asserção, Tema 1.166/stf, Tema 936/stj
Processual Civil Previdência Privada Complementar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +3 more

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Parties

EDLA FAGUNDES DE MENEZES

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu

PREVI

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar demanda ajuizada contra o Banco do Brasil relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Se a legitimidade passiva da patrocinadora (Banco do Brasil) afasta a competência da Justiça do Trabalho ou impõe apreciação naquela jurisdição
  3. 3 Aplicação dos precedentes consolidadores (Tema 1.166 do STF e entendimento da Segunda Seção do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido formulado contra o Banco do Brasil relativo ao reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e aos seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, aplicou‑se o entendimento firmado no Tema 1.166 do STF, reconhecendo‑se de ofício a incompetência da Justiça Comum e determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, IV, do CPC; a parte interessada poderá intentar nova ação perante a Justiça do Trabalho quanto ao pedido relativo ao ex‑empregador.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este, nos termos do art. 485, IV, do CPC

Orders

  • Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC