CC 196391 - DECISAO

CC 196391 - DECISAO

O STJ entendeu que a pretensão original visava o empregador para reconhecimento da natureza salarial de verba e seus reflexos na previdência privada, situação que, à luz do entendimento do STF no Tema 1.166, é de competência da Justiça do Trabalho; por esse motivo o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com pedido de seguimento negado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 1.166/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 1.166/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a pretensão original visava o empregador para reconhecimento da natureza salarial de verba e seus reflexos na previdência privada, situação que, à luz do entendimento do STF no Tema 1.166, é de competência da Justiça do Trabalho; por esse motivo o recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com pedido de seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.