REsp 2134710 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos invocados (arts. 64 e 65 do CPC/2015) não têm carga normativa suficiente para reformar o acórdão que reconheceu competência da Justiça do Trabalho com fundamento no art. 114 da Constituição, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do apelo; adotou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ para negar provimento e afastou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: autor; Empregadora: empregadora do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 284/stf, Art. 114 Da Constituição Federal, Arts. 64 E 65 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 284/stf Art. 114 Da Constituição Federal Arts. 64 E 65 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

autor

Autor

empregadora do autor

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador
  2. 2 inaplicabilidade dos arts. 64 e 65 do CPC/2015 como fundamento para reforma do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em apelo deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os dispositivos invocados (arts. 64 e 65 do CPC/2015) não têm carga normativa suficiente para reformar o acórdão que reconheceu competência da Justiça do Trabalho com fundamento no art. 114 da Constituição, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do apelo; adotou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ para negar provimento e afastou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.