AREsp 2090431 - DECISAO

AREsp 2090431 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia exige decisão prévia sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência vinculada ao empregador, matéria cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.166 (RE 1.265.564-RG).

Parties
Autor/recorrente: JORGE KALACHE FILHO; Réu/recorrido (empregador): Caixa Econômica Federal - CEF; Réu/recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Natureza Salarial Do CTVA, Repercussão Geral (tema 1.166)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Natureza Salarial Do CTVA +1 more

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Parties

JORGE KALACHE FILHO

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu/recorrido (empregador)

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela denominada CTVA possui natureza salarial e, consequente, reflexos na contribuição ao plano de previdência suplementar
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para processar e julgar demandas que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia exige decisão prévia sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência vinculada ao empregador, matéria cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.166 (RE 1.265.564-RG).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se