REsp 1955169 - ACORDAO

REsp 1955169 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, incluindo controvérsias sobre a natureza salarial do CTVA; as alegações da agravante não autorizam o reexame de matéria fática para afastar o precedente vinculante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado, Tema 1.166/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada CTVA Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em previdência privada
  3. 3 Natureza salarial do CTVA e reflexos no plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.166, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas que visem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada, incluindo controvérsias sobre a natureza salarial do CTVA; as alegações da agravante não autorizam o reexame de matéria fática para afastar o precedente vinculante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.