AREsp 2501561 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a demanda por danos morais não se funda em relação de trabalho, sendo dissociada de vínculo empregatício; assim, o declínio de competência para a Justiça do Trabalho foi indevido, e nesta instância é inviável reformar o julgado por depender de reexame do contexto fático-probatório, impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Declínio De Competência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Declínio De Competência Danos Morais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação indenizatória por danos morais decorrentes do rompimento de barragem quando autor é parente de empregado falecido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VI, da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a demanda por danos morais não se funda em relação de trabalho, sendo dissociada de vínculo empregatício; assim, o declínio de competência para a Justiça do Trabalho foi indevido, e nesta instância é inviável reformar o julgado por depender de reexame do contexto fático-probatório, impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita