AREsp 2039969 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, havendo pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em entidade de previdência privada e cumulação de pedidos, incide o entendimento do STF (Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, tornando inadequado o processamento pelo Supremo nesta instância processual.

Parties
Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Natureza Salarial, Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Natureza Salarial Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários Repercussão Geral

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ações que pleiteiam reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em entidade de previdência privada
  2. 2 Incidência do Tema 1.166 do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários e necessidade de prévio julgamento da controvérsia laboral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, havendo pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em entidade de previdência privada e cumulação de pedidos, incide o entendimento do STF (Tema 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação, tornando inadequado o processamento pelo Supremo nesta instância processual.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.