AREsp 2319032 - DECISAO

AREsp 2319032 - DECISAO

Havendo pedido de reconhecimento da natureza trabalhista da parcela denominada CTVA formulado contra o empregador e reflexos pleiteados na respectiva entidade de previdência privada, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.166, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar inicialmente essas demandas; assim, por ser matéria de natureza trabalhista prévia e por consonância com precedentes, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Caixa Econômica Federal - CEF; FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Repercussão Geral (tema 1.166 Stf), CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Repercussão Geral (tema 1.166 Stf) CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

FUNCEF

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações ajuizadas contra o empregador com pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Natureza da parcela denominada CTVA e sua inclusão/exclusão do salário de contribuição
  3. 3 Aplicação do Tema 1.166 do STF e relação com precedentes anteriores (Tema 190)

Ratio Decidendi

Havendo pedido de reconhecimento da natureza trabalhista da parcela denominada CTVA formulado contra o empregador e reflexos pleiteados na respectiva entidade de previdência privada, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.166, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar inicialmente essas demandas; assim, por ser matéria de natureza trabalhista prévia e por consonância com precedentes, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.