CC 201988 - DECISAO

CC 201988 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a parte autora ingressado no serviço público sem concurso e sob o regime da CLT antes da CF/1988, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (ARE 906.491/DF; Súmulas 97 e 170/STJ), de modo que é competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; Réu: Município de Jardim/CE; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Servidor Admitido Sob a CLT Antes Da Cf/1988, Transmudação De Regime Jurídico, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Repercussão Geral (are 906.491)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Servidor Admitido Sob a CLT Antes Da Cf/1988 Transmudação De Regime Jurídico Súmula 97/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Suscitado

Município de Jardim/CE

Réu

servidor público

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ em caso de cumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários
  3. 3 Conflito entre interpretação do STF na ADI 3.395-6/DF e entendimento do STF no ARE 906.491/DF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a parte autora ingressado no serviço público sem concurso e sob o regime da CLT antes da CF/1988, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (ARE 906.491/DF; Súmulas 97 e 170/STJ), de modo que é competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal