REsp 2140207 - DECISAO

REsp 2140207 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.166, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demandas contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada, reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para conhecer da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., sendo o processo extinto em relação a esse corréu sem resolução do mérito.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: PREVI; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

PREVI

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda
  2. 2 ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.166, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demandas contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada, reconheceu-se a incompetência da Justiça comum para conhecer da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., sendo o processo extinto em relação a esse corréu sem resolução do mérito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar extinto o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.