CC 187351 - ACORDAO

CC 187351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166/STF), conforme a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador, aplicando-se ao pleito sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Tema N. 1.166/stf, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Tema N. 1.166/stf CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso concreto
  2. 2 competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada
  3. 3 natureza da parcela CTVA e seu enquadramento como parcela remuneratória com reflexos contributivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.265.564 (Tema n. 1.166/STF), conforme a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada ao empregador, aplicando-se ao pleito sobre a natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário