AREsp 2255521 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.166, pois a demanda principal envolve a discussão sobre a natureza salarial da parcela CTVA, matéria relativa à relação de emprego e não restrita à interpretação das regras da previdência complementar; por essa razão, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito, e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Tema N. 1.166/stf, Natureza Salarial Da CTVA, Reflexos Em Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Tema N. 1.166/stf Natureza Salarial Da CTVA Reflexos Em Previdência Privada

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso concreto
  2. 2 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial de parcela (CTVA) e seus reflexos em previdência privada
  3. 3 Se a causa de pedir se restringe a matéria previdenciária ou envolve relação de emprego

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.166, pois a demanda principal envolve a discussão sobre a natureza salarial da parcela CTVA, matéria relativa à relação de emprego e não restrita à interpretação das regras da previdência complementar; por essa razão, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito, e o agravo interno deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.