REsp 2039970 - DECISAO

REsp 2039970 - DECISAO

O recurso foi provido para excluir o Banco do Brasil da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda em que se pretende reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, competência esta atribuída à Justiça do Trabalho nos termos do entendimento do STF no RE 1.265.564/SC e adotado pelo STJ, com reconhecimento de ofício da incompetência. As demais questões foram prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade De Previdência Privada: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso, Exclusão Do Banco Do Brasil Da Lide Por Incompetência Da Justiça Comum
Outcome
Provimento do recurso especial do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Processual Competência Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso, Exclusão Do Banco Do Brasil Da Lide Por Incompetência Da Justiça Comum

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar ação contra o patrocinador (Banco do Brasil) que visa recomposição da reserva matemática e aumento de benefício por verbas trabalhistas não pagas
  2. 2 Se o patrocinador/empregador é parte legítima para responder pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para excluir o Banco do Brasil da lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda em que se pretende reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada, competência esta atribuída à Justiça do Trabalho nos termos do entendimento do STF no RE 1.265.564/SC e adotado pelo STJ, com reconhecimento de ofício da incompetência. As demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da presente lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide em virtude da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda.
  • Incumbe à parte autora efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrente, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.