REsp 1838662 - ACORDAO

REsp 1838662 - ACORDAO

Tendo em vista o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) de que a competência para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada é da Justiça do Trabalho, e sendo tal matéria de ordem pública reconhecível de ofício, a Turma deu provimento ao agravo interno para declarar, de ofício, a incompetência da Justiça comum e extinguir o processo quanto ao Banco do Brasil S.A.; além disso, condenou a agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para declarar, de ofício, a incompetência da Justiça comum e extinguir o processo com relação ao Banco do Brasil S.A.; recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Remuneratórias, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Remuneratórias Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da Justiça comum para processar pedidos contra patrocinadora relativos à recomposição da reserva matemática
  2. 2 inclusão de reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos de benefício de previdência privada
  3. 3 modulação dos efeitos dos precedentes (limite temporal 8/8/2018)

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.166) e precedentes do STJ (Temas 955 e 1.021) de que a competência para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada é da Justiça do Trabalho, e sendo tal matéria de ordem pública reconhecível de ofício, a Turma deu provimento ao agravo interno para declarar, de ofício, a incompetência da Justiça comum e extinguir o processo quanto ao Banco do Brasil S.A.; além disso, condenou a agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para declarar, de ofício, a incompetência da Justiça comum e extinguir o processo com relação ao Banco do Brasil S.A.; recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Declarar, de ofício, a incompetência da Justiça comum para julgar o pedido de recomposição da reserva matemática em face do Banco do Brasil S.A.
  • Extinguir o processo com relação ao Banco do Brasil S.A.