REsp 1812754 - DECISAO

REsp 1812754 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada; assim, não há matéria constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, negou‑se seguimento.

Parties
Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demandada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Cumulação De Pretensões, Tema 1.166 STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Cumulação De Pretensões Tema 1.166 STF

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista em casos de cumulação de pretensões distintas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça comum, por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência privada; assim, não há matéria constitucional apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.