CC 196391 - ACORDAO

CC 196391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.166, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demandas contra o empregador que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador; no caso, a pretensão consiste em reconhecer a natureza salarial do CTVA e seus reflexos, exigindo análise prévia de aspectos trabalhistas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada, Reflexos Previdenciários, Repercussão Geral, Tema 1.166 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada Reflexos Previdenciários Repercussão Geral Tema 1.166 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivem o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada vinculada ao empregador (Tema n. 1.166 do STF)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF quando o pedido principal seria de natureza previdenciária (complementação de aposentadoria, Tema n. 190)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.166, que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demandas contra o empregador que objetivem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições à previdência privada vinculada ao empregador; no caso, a pretensão consiste em reconhecer a natureza salarial do CTVA e seus reflexos, exigindo análise prévia de aspectos trabalhistas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido