AREsp 2229862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições a entidade de previdência privada, aplicando-se ao caso concreto a respeito da natureza salarial do CTVA.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Repercussão Geral (tema 1.166 Stf), Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Repercussão Geral (tema 1.166 Stf) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso concreto (natureza salarial do CTVA)
  3. 3 Possibilidade de inovação de fundamento em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos em contribuições a entidade de previdência privada, aplicando-se ao caso concreto a respeito da natureza salarial do CTVA.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.