AREsp 2233900 - DECISAO

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O Tribunal declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual porque o contrato que vinculou a autora ao Consórcio estava regido pelo regime celetista (conforme edital, estatuto do consórcio e contrato), competindo, assim, à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista; por tais motivos anulou os atos decisórios, determinou o retorno dos autos à Justiça do Trabalho e considerou prejudicado o recurso de apelação, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial dado o óbice da insuficiente dialeticidade das razões recursais.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Réu: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT; Autora: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declara-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual; retorno dos autos à Justiça do Trabalho; sentença anulada; recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Temporária, Regime Celetista, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.009/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Contratação Temporária Regime Celetista Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT

Réu

Reclamante

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela CLT
  2. 2 Se houve incompetência absoluta da Justiça Estadual e consequente remessa dos autos à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se as razões do recurso especial obedecem ao princípio da dialeticidade e às súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual porque o contrato que vinculou a autora ao Consórcio estava regido pelo regime celetista (conforme edital, estatuto do consórcio e contrato), competindo, assim, à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista; por tais motivos anulou os atos decisórios, determinou o retorno dos autos à Justiça do Trabalho e considerou prejudicado o recurso de apelação, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial dado o óbice da insuficiente dialeticidade das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declara-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual; retorno dos autos à Justiça do Trabalho; sentença anulada; recurso prejudicado.

Orders

  • Declara-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a presente ação
  • Determino o retorno dos autos à Justiça do Trabalho