REsp 1923715 - ACORDAO

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O agravo interno foi denial porque a matéria está consolidada em precedentes desta Corte e no Tema n.º 1.166 do STF, que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra empregadores quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; assim deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e o processo extinto, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar esses fundamentos.

Parties
Agravante: MONICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA (MÔNICA); Corréu: BANCO DO BRASIL S.A.; Corréu: PREVI - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reparação De Reflexos De Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Previdenciárias
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

MONICA REGINATTO JARDIM DE OLIVEIRA (MÔNICA)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu

PREVI - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum é competente para processar e julgar ação contra o ex-empregador visando a recomposição da reserva matemática e recolhimento de contribuições decorrentes de verbas trabalhistas
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum em face da competência da Justiça do Trabalho (Tema n.º 1.166/STF)
  3. 3 Incidência da teoria da asserção sobre a verificação da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denial porque a matéria está consolidada em precedentes desta Corte e no Tema n.º 1.166 do STF, que reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas contra empregadores quanto ao reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; assim deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e o processo extinto, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, e a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. e extinguiu o processo, em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.