REsp 2023786 - ACORDAO

REsp 2023786 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria está disciplinada pelo Tema 1.166 do STF, que determina competência da Justiça do Trabalho para ações contra o empregador relativas a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum e manteve-se a extinção do processo, por não ter o agravante demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ABRÃO DEMETRE NAMI; Corréu: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Agravada
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em face do Banco do Brasil, com extinção do processo em relação a este nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada Fechada, Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador
Civil Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada Fechada Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador

Case Brief

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Parties

ABRÃO DEMETRE NAMI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações contra empregador com pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a competência está definida na Constituição
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora/ex-empregador versus natureza indenizatória do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria está disciplinada pelo Tema 1.166 do STF, que determina competência da Justiça do Trabalho para ações contra o empregador relativas a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum e manteve-se a extinção do processo, por não ter o agravante demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida; reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda em face do Banco do Brasil, com extinção do processo em relação a este nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum e extinguiu o processo em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.