REsp 1987080 - DECISAO

REsp 1987080 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166) e da jurisprudência desta Corte, é incompetente a Justiça Comum para apreciar pedido que vise condenar o patrocinador à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas; assim, decretou‑se de ofício a incompetência em relação ao Banco do Brasil S.A. e extinguiu‑se o feito quanto a ele, deixando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declarada de ofício a incompetência da Justiça Comum para análise da recomposição da reserva matemática em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinto o feito quanto a ele; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefícios, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021), Extinção Do Feito, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas No Cálculo De Benefícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de recomposição da reserva matemática em face do patrocinador
  2. 2 Discussão sobre a legitimidade passiva do patrocinador/empregador
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria e suas condições

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo STF (Tema 1.166) e da jurisprudência desta Corte, é incompetente a Justiça Comum para apreciar pedido que vise condenar o patrocinador à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas; assim, decretou‑se de ofício a incompetência em relação ao Banco do Brasil S.A. e extinguiu‑se o feito quanto a ele, deixando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Declarada de ofício a incompetência da Justiça Comum para análise da recomposição da reserva matemática em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinto o feito quanto a ele; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção do feito em relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça Comum
  • Recurso especial prejudicado