CC 191957 - DECISAO

CC 191957 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ: sendo o pedido principal de natureza trabalhista (reconhecimento de natureza salarial da CTVA contra a empregadora) e havendo reflexos na previdência complementar, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir a respeito, aplicando-se a Súmula 170/STJ em face da cumulação de pedidos; eventual pedido de complementação previdenciária deverá ser levado à Justiça comum após decisão trabalhista favorável.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Acumulação De Pedidos, Repercussão Geral, Tema 1.166 Do STF, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Acumulação De Pedidos Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação cumulando pedido trabalhista e pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do RE 586.453/SE (repercussão geral) e dos precedentes do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 170/STJ em hipóteses de cumulação de pedidos de competências distintas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ: sendo o pedido principal de natureza trabalhista (reconhecimento de natureza salarial da CTVA contra a empregadora) e havendo reflexos na previdência complementar, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir a respeito, aplicando-se a Súmula 170/STJ em face da cumulação de pedidos; eventual pedido de complementação previdenciária deverá ser levado à Justiça comum após decisão trabalhista favorável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.