AREsp 2255521 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser suprido; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.166, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho quando se discute a natureza trabalhista de parcelas (como a CTVA) e seus reflexos em planos de previdência privada; assim, os embargos de declaração, que apenas procuram modificar o julgado, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf), Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Natureza Salarial Do CTVA
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral (tema N. 1.166/stf) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao fato de os pedidos terem por base exclusivamente contrato de previdência privada e, assim, a prétensão de afastar a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser suprido; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.166, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho quando se discute a natureza trabalhista de parcelas (como a CTVA) e seus reflexos em planos de previdência privada; assim, os embargos de declaração, que apenas procuram modificar o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil