REsp 2116716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos trazidos pelos agravantes não demonstraram capacidade de infirmar a decisão agravada: a tese de negativa de vigência dos arts.44 e 45 do CPC/2015 depende de interpretação de normas constitucionais (arts.109 e 114 da CF/88) e, portanto, não se sustenta no recurso especial; os princípios do art.6º da LINDB têm natureza constitucional e não são matéria própria do recurso especial; e houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Negativa De Vigência De Dispositivo Legal, Art. 6º Da LINDB (coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Negativa De Vigência De Dispositivo Legal Art. 6º Da LINDB (coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência dos arts. 44 e 45, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal (art. 109 e 114 da CF/88)
  3. 3 Natureza constitucional dos princípios do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos trazidos pelos agravantes não demonstraram capacidade de infirmar a decisão agravada: a tese de negativa de vigência dos arts.44 e 45 do CPC/2015 depende de interpretação de normas constitucionais (arts.109 e 114 da CF/88) e, portanto, não se sustenta no recurso especial; os princípios do art.6º da LINDB têm natureza constitucional e não são matéria própria do recurso especial; e houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.