CC 205864 - DECISAO

CC 205864 - DECISAO

Conquanto o vínculo tivesse registro em CTPS, tratava-se de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza jurídico-administrativa, razão pela qual, à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STF e do STJ, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu - SP.

Parties
Autor: Edimar Menina Fanasca Brentan; Réu: Município de Jarinu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo, Cargo Em Comissão, Recolhimento Do FGTS
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Cargo Em Comissão Recolhimento Do FGTS

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Parties

Edimar Menina Fanasca Brentan

Autor

Município de Jarinu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação ajuizada por servidor ocupante de cargo em comissão contra o Município é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo entre servidor ocupante de cargo em comissão e a Administração (jurídico-administrativa ou celetista)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF) sobre a expressão 'relação de trabalho'

Ratio Decidendi

Conquanto o vínculo tivesse registro em CTPS, tratava-se de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de natureza jurídico-administrativa, razão pela qual, à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STF e do STJ, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.