CC 205798 - DECISAO

CC 205798 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (Tema 853) e em precedentes do STJ que adotaram o mesmo entendimento, declaro competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, atribuindo competência ao Juízo da 1A Vara do Trabalho de Maracanaú - CE.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SERGIPE - SINTRAMLA; Réu: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1A Vara do Trabalho de Maracanaú - CE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Celetistas Admitidos Antes Da Cf/1988, Transposição Para Regime Estatutário, Recolhimento Do FGTS, Repercussão Geral (tema 853/stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Celetistas Admitidos Antes Da Cf/1988 Transposição Para Regime Estatutário Recolhimento Do FGTS +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SERGIPE - SINTRAMLA

Autor

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas de servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público
  2. 2 Nulidade da transposição para o regime estatutário de servidores admitidos sob a CLT
  3. 3 Direito ao recebimento dos valores de FGTS não recolhidos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491 (Tema 853) e em precedentes do STJ que adotaram o mesmo entendimento, declaro competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, atribuindo competência ao Juízo da 1A Vara do Trabalho de Maracanaú - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1A Vara do Trabalho de Maracanaú - CE, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1A Vara do Trabalho de Maracanaú - CE
  • Publique-se