CC 159975 - DECISAO

CC 159975 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia tem natureza trabalhista, pois a demanda visa o reconhecimento de verbas trabalhistas (CTVA) e seus reflexos em contribuições à previdência privada vinculada ao empregador, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF (Tema n. 1.166), é de competência da Justiça do Trabalho; assim, não se verifica questão constitucional passível de processamento extraordinário, cabendo aplicar art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Demandado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS; Demandado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Repercussão Geral (tema 190 E Tema 1.166)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Repercussão Geral (tema 190 E Tema 1.166)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Demandado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos nas contribuições a entidade de previdência privada vinculada ao empregador
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE (Tema 190) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 170 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia tem natureza trabalhista, pois a demanda visa o reconhecimento de verbas trabalhistas (CTVA) e seus reflexos em contribuições à previdência privada vinculada ao empregador, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF (Tema n. 1.166), é de competência da Justiça do Trabalho; assim, não se verifica questão constitucional passível de processamento extraordinário, cabendo aplicar art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.