REsp 1817134 - DECISAO

REsp 1817134 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tema n. 1.166 do STF estabelece ser competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada; no caso, a Justiça do Trabalho já havia concluído seu ofício jurisdicional nos limites de sua competência, de modo que seria incabível devolver os autos àquela jurisdição sem ferir a preclusão e a coisa julgada, tornando inadequado o reexame especial da matéria fático-probatória; assim, não há fundamento para admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada, Preclusão, Tema N. 1.166/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Da Justiça Do Trabalho Coisa Julgada Preclusão Tema N. 1.166/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos em previdência privada
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.166 do STF
  3. 3 possibilidade de devolução do processo à Justiça do Trabalho após conclusão de sua atuação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tema n. 1.166 do STF estabelece ser competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada; no caso, a Justiça do Trabalho já havia concluído seu ofício jurisdicional nos limites de sua competência, de modo que seria incabível devolver os autos àquela jurisdição sem ferir a preclusão e a coisa julgada, tornando inadequado o reexame especial da matéria fático-probatória; assim, não há fundamento para admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.